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Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS |
|---|---|
| Número/Ano: | 009/1997 |
| Publicação | 24 de March de 1997 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS |
