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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 025/1997 |
| Publicação | 18 de November de 1997 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. LEI Nº 025-1997 |
