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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Criação e Implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|---|---|
| Número/Ano: | 026/1997 |
| Publicação | 18 de November de 1997 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação e Implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. LEI Nº 026-1997 |
