Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h às 13h
(96) 99112-0456
Ouvidoria
| Título: | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas, e determina outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 070/2001 |
| Publicação | 11 de April de 2001 |
| Súmula: | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas, e determina outras providências. LEI Nº 070-2001 |
