| Título: | LOA/2005 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei de Orçamento de 2006, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 155/2005 |
| Publicação | 30 de September de 2005 |
| Súmula: | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei de Orçamento de 2006, e dá outras providências. LEI Nº 155-2006 |