| Título: | Assegura os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates às Endemias do Município de Vitória do Jari, a efetividade em seus respectivos empregos, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 175/2007 |
| Publicação | 02 de May de 2007 |
| Súmula: | Assegura os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates às Endemias do Município de Vitória do Jari, a efetividade em seus respectivos empregos, e dá outras providências. LEI Nº 175-2007 |