| Título: | Autoriza Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um terreno em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 189/2007 |
| Publicação | 24 de September de 2007 |
| Súmula: | Autoriza Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um terreno em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências. LEI Nº 189-2007 |