Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h às 13h
(96) 99112-0456
Ouvidoria
| Título: | Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Art. 27 da Constituição Federal, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 213/2009 |
| Publicação | 22 de May de 2009 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do Art. 27 da Constituição Federal, e dá outras providências. LEI Nº 213-2009 |
