| Título: | Cria o Fundo Municipal de habilitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho- Gestor do FMHIS |
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| Número/Ano: | 215/2009 |
| Publicação | 19 de June de 2009 |
| Súmula: | Cria o Fundo Municipal de habilitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho- Gestor do FMHIS. LEI Nº 215-2009 |