| Título: | LOA/2009 - Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2010, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 217/2009 |
| Publicação | 15 de June de 2009 |
| Súmula: | Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2010, e dá outras providências. LEI Nº 217-2009 |