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Ouvidoria
| Título: | Dispõe sobre a Criação e Funcionamento Conselho do Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga Lei e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 238/2010 |
| Publicação | 15 de June de 2010 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação e Funcionamento Conselho do Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga Lei e dá outras providências. LEI Nº 238-2010 |
