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| Título: | Dá nova Redação ao Paragrafo 3º do Art. 57, da Lei Municipal nº 003/1997 – GAB – PMVJ, de 06 de Março de 1997 |
|---|---|
| Número/Ano: | 290/2013 |
| Publicação | 18 de October de 2013 |
| Súmula: | Dá nova Redação ao Paragrafo 3º do Art. 57, da Lei Municipal nº 003/1997 – GAB – PMVJ, de 06 de Março de 1997. LEI Nº 290-2013 |
