| Título: | Dispõe sobre a obrigatoriedade e critérios para denominação de logradouros e próprios públicos do Município de Vitória do Jari-AP, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 292/2013 |
| Publicação | 05 de November de 2013 |
| Súmula: | Dispõe sobre a obrigatoriedade e critérios para denominação de logradouros e próprios públicos do Município de Vitória do Jari-AP, e dá outras providências. LEI Nº 292-2013 |