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Ouvidoria
| Título: | Institui no Município de Vitória do Jari-AP Construção para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências |
|---|---|
| Número/Ano: | 311/2015 |
| Publicação | 24 de September de 2015 |
| Súmula: | Institui no Município de Vitória do Jari-AP Construção para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. LEI Nº 311-2015 |
