| Título: | LOA/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 332/2017 |
| Publicação | 03 de July de 2017 |
| Súmula: | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências. LEI Nº 332-2017 |