| Título: | Solicita a autorização da Câmara Municipal de Vitória do Jari-Ap, a Desapropriação de um terreno, para utilidade Pública, e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 338/2017 |
| Publicação | 12 de December de 2017 |
| Súmula: | Solicita a autorização da Câmara Municipal de Vitória do Jari-Ap, a Desapropriação de um terreno, para utilidade Pública, e dá outras providências. LEI Nº 338-2017 |