| Título: | LDO/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências |
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| Número/Ano: | 356/2019 |
| Publicação | 16 de July de 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências |