| Título: | Lei Municipal Nº 405/2022 - GAB/PVMJ, de 14 de julho de 2022. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
|---|---|
| Número/Ano: | 405/2022 |
| Publicação | 14 de July de 2022 |
| Súmula: | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |