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Ouvidoria
| Título: | LEI MUNICIPAL Nº 421/2023 - GAB/PMVJ, 29 DE Março DE 2023 |
|---|---|
| Número/Ano: | 421/2023 |
| Publicação | 29 de March de 2023 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 312, de 01 Outubro de 2015, Criação e Funcionamento e Manutenção do Conselho Tutelar de Vitória do Jari e dá Outras Providências. |
