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Lei
Lei Nº 446/2024
Título:
LEI MUNICIPAL Nº. 446/2024-GAB/PMVJ, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Número/Ano:
446/2024
Publicação
19 de February de 2024
Súmula:
Dispõe sobre a Desapropriação de um IMÓVEL, para utilidade pública, e dá outras providências.
Arquivos
Lei Nº 446/2024 - (683KB)
(683KB)
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