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Lei Nº 446/2024



Título: LEI MUNICIPAL Nº. 446/2024-GAB/PMVJ, 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Número/Ano: 446/2024
Publicação 19 de February de 2024
Súmula:

Dispõe sobre a Desapropriação de um IMÓVEL, para utilidade pública, e dá outras providências.