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Lei Nº 447/2024



Título: LEI MUNICIPAL Nº. 447/2024-GAB/PMVJ, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Número/Ano: 447/2024
Publicação 29 de April de 2024
Súmula:

Dispõe dobre alteração da LEI 323/2016 – BAIXA NORMAS E CRIA O QUADRO FUNCIONAL DA ASSESSORIA JURÍDICA GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI – AP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.