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Lei Nº 448/2024



Título: LEI MUNICIPAL Nº. 448/2024-GAB/PMVJ, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Número/Ano: 448/2024
Publicação 30 de April de 2024
Súmula:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, e dá outras providências.