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Ouvidoria
| Título: | LEI MUNICIPAL Nº. 452/2024-PMVJ, DE 05 DE JUNHO DE 2024. |
|---|---|
| Número/Ano: | 452/2024 |
| Publicação | 05 de June de 2024 |
| Súmula: | Dispõe sobre a alteração do Paragrafo 2º do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 422/2023, de 29 de março de 2023, e dá outras providências. |
