| Título: | LEI MUNICIPAL Nº 473/2025-GAB/PRE/PMVJ, DE 26 DE MARÇO DE 2025. |
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| Número/Ano: | 473/2025 |
| Publicação | 26 de March de 2025 |
| Súmula: | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - SEMDES, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |