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Lei Nº 476/2025



Título: LEI MUNICIPAL Nº 476/2025-GAB/PRE/PMVJ, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Número/Ano: 476/2025
Publicação 31 de March de 2025
Súmula:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECERTARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMT, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.