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Lei Nº 477/2025



Título: LEI MUNICIPAL Nº 477/2025-GAB/PRE/PMVJ, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Número/Ano: 477/2025
Publicação 31 de March de 2025
Súmula:

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE  ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTRO AUTISTA (TEA) DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI.