| Título: | LEI MUNICIPAL Nº 479/2025-GAB/PRE/PMVJ, DE 28 DE MAIO DE 2025. |
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| Número/Ano: | 479/2025 |
| Publicação | 28 de March de 2025 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA AMTREC ( ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TERRITÓRIO DA RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO CAJARI) COM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI. |