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Lei Nº 484/2025



Título: LEI MUNICIPAL Nº 484/2025-GAB/PRE/PMVJ, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Número/Ano: 484/2025
Publicação 13 de August de 2025
Súmula:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS