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Ouvidoria
| Título: | LEI MUNICIPAL Nº 485/2025-GAB/PRE/PMVJ, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. |
|---|---|
| Número/Ano: | 485/2025 |
| Publicação | 13 de August de 2025 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2026, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº305, DE 19 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
