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Lei Nº 491/2025



Título: LEI MUNICIPAL Nº 491/2025-GAB/PMVJ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Número/Ano: 491/2025
Publicação 12 de November de 2025
Súmula:

ALTERA O PRAGRAFO ÚNICO, DO INCISO II, DO ART.1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 151/2024, PARA ACRESCENTAR AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DO MARAJÓ.