Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | LEI MUNICIPAL Nº 494/2025-GAB/PMVJ, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. |
|---|---|
| Número/Ano: | 494/2025 |
| Publicação | 21 de novembro de 2025 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
