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Lei Nº 495/2025



Título: LEI MUNICIPAL Nº 495/2025 - GAB/PMVJ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Número/Ano: 495/2025
Publicação 26 de novembro de 2025
Súmula:

CRIA NO AMBITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.