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Lei Nº 496/2025



Título: LEI MUNICIPAL Nº 496/2025 - GAB/PMVJ, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Número/Ano: 496/2025
Publicação 04 de dezembro de 2025
Súmula:

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 456, DE 18 DE JULHO DE 2024, ENº 471, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE RESPECTIVAMENTE, SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.