Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | LEI MUNICIPAL Nº 500/2025 - GAB/PMVJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. |
|---|---|
| Número/Ano: | 500/2025 |
| Publicação | 17 de dezembro de 2025 |
| Súmula: | SOBRE A ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
