DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS DE MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI/AP, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.