ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE ESTABELECE A TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS  PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº419, DE 29 DE ABRIL DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.