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Lei Nº 502/2025



Título: LEI MUNICIPAL Nº 502/2025 - GAB/PMVJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Número/Ano: 502/2025
Publicação 17 de dezembro de 2025
Súmula:

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE ESTABELECE A TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS  PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº419, DE 29 DE ABRIL DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.