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Lei Nº 503/2025



Título: LEI MUNICIPAL Nº 503/2025 - GAB/PMVJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Número/Ano: 503/2025
Publicação 17 de dezembro de 2025
Súmula:

ALTERA A TABELA VII DA LEI MUNICIPAL Nº334/2017 - GAB/PMVJ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI-AP.