PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - CMVJ, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI - AP.