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Parecer das Comissões Nº 013/2025



Título: PARECER CONJUNTO Nº 013/2025-CMVJ.
Número/Ano: 013/2025
Publicação 16 de October de 2025
Súmula:

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CRJ/CMVJ, DE ASSUNTOS GERAIS - CAG/CMVJ E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF/CMVJ, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº008/2025 - CMVJ, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIA: VEREADOR ALDEMIR DUARTE PIRES - CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI.

ASSUNTO: QUE TEM POR OBJETIVO VEDAR A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS ACONDICIONADAS EM GARRAFAS DE VIDRO NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI-AP.