DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CRJ/CMVJ, DE ASSUNTOS GERAIS - CAG/CMVJ E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF/CMVJ, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 - PMVJ, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

ASSUNTO: QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO II, DO ART. 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 451-2024, QUE ACRESCENTA AO PERÍMETRO URBANO O DISTRITO DO MARAJÓ, NO MUNIOCÍPIO DE VITÓRIA DO JARI.