DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CRJ/CMVJ, DE ASSUNTOS GERAIS - CAG/CMVJ E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF/CMVJ, REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2025 - PMVJ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

ASSUNTO:QUE TEM POR OBJETIVO DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA PRIVADA, COM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA VINCULADA AO FATURAMENTO E OBRIGAÇÕES SOCIAIS E AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI-AP.