DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CRJ/CMVJ, DE ASSUNTOS GERAIS - CAG/CMVJ E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF/CMVJ, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 002/2026 - CMVJ, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIA: VEREADOR JOSIVAN ALVES PRADO.

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O CONFINAMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL D ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.