DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CRJ/CMVJ, DE ASSUNTOS GERAIS - CAG/CMVJ E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF/CMVJ, REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2026 - PMVJ, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.

ASSUNTO: INSTITUI A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, FUNDO DE DEFESA, A UNIDADE GESTORA DO FUNDO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº446/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.