Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | PROJETO DE LEI Nº 002/2026-GAB/PMVJ, DE 25 DE MARÇO DE 2026. |
|---|---|
| Número/Ano: | 002/2026 |
| Publicação | 17 de April de 2026 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE O CONFINAMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
