AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NOVA POLIÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, FUNDO DE DEFESA, A UNIDADE GESTORA DO FUNDO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 466/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O CONFINAMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO  DE VITÓRIA DO JARI, BEM COMO A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA PRIVADA, COM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA VINCULADA AO FATURAMENTO E OBRIGAÇÕES SOCIAIS E AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO JARI, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

 SOBRE A ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO INCISO II, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 451/2024, PARA ACRESCENTAR AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DO MARAJÓ.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS  E EQUIPES ESPORTIVAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE NÍVEL MUNICIPAL, ESTADUAL E INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.