Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h às 13h
(96) 99112-0456
Ouvidoria
| Título: | PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2025-GAB/PMVJ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. |
|---|---|
| Número/Ano: | 027/2026 |
| Publicação | 27 de February de 2026 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA PRIVADA, COM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA VINCULADA AO FATURAMENTO E OBRIGAÇÕES SOCIAIS E AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
