Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2026-GAB/PMVJ, DE 16 DE MARÇO DE 2026. |
|---|---|
| Número/Ano: | 004/2026 |
| Publicação | 15 de May de 2026 |
| Súmula: | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
