Atendimento de
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Ouvidoria
| Título: | PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2026-GAB/PMVJ, DE 13 DE MARÇO DE 2026. |
|---|---|
| Número/Ano: | 003/2026 |
| Publicação | 17 de April de 2026 |
| Súmula: | INSTITUI NOVA POLIÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, FUNDO DE DEFESA, A UNIDADE GESTORA DO FUNDO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 466/2024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. |
