“Regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD - no Município de Vitória do Jari, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Link da Lei: https://cmvitoriadojari.ap.gov.br/legislacao/lei/lei-407-2022-lei-n-407-2022-gab-pmvj-de-14-de-julho-de-2022-regulamenta-a-concessao-do-auxilio-para-tratamento-fora-do-domicilio-tfd-no-municipio-de-vitoria-do-jari-sob-responsabilidade-da-secretaria-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias”
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